PARTE II - UMA NO CRAVO, OUTRA NA MAGISTRATURA ,

ou

Um veto certo, um veto errado...





Em análise estão duas recentes intervenções de Cavaco Silva na sua função de guardador da constitucionalidade das leis exaradas no Parlamento.

Primeiro, falemos daquela lei que pretendia impor aos Cidadãos a devasssa das suas contas bancárias pelo Fisco, como consequência imediata de o Cidadão interpôr uma Reclamação contra uma decisão fiscal.

Cavaco Silva entendeu por bem remeter a Lei ao Tribunal COnstitucional, e este chumbou a Lei.

O que Cavaco Silva não gostou, foi de ver a boca esformeada do Estado avançando sobre as contas bancárias do Cidadão de uma forma revanchista e intimidatória. Uma das bases sagradas do Direito Democrático é a presunção de inocência, que evita a ultilização da Lei como processo de o Estado coagir abusivamente os cidadãos, sem estes terem o direito à defesa e ao contraditório devidamente assegurados.

O democrata liberal Cavaco Silva ajudou a corrigir a mão deste Estado Providência envelhecido e sequioso de impostos para assegurar salários e reformas.

Falemos agora do segundo caso: este refere-se a uma Lei do Parlamento que garantia aos cidadãos o direito de litigar para exigir uma indemnização ao Estado Português, quando este lhes causa um dano ao exercer incorrectamente as suas funções e o seu Poder.

Cavaco Silva resolve intervir contra a Lei, chamando a atenção que a sua aplicação iria custar excessivamente ao Estado Português.

Ora, por muito que a competência técnica do economista Cavaco Silva lhe permita fazer cálculos e obter resultados e certezas que outros políticos menos preparados economicamente não alcançam ou não percebem, por muita certeza que tivesse que o pagamento das indemnizações levaria o Estado à bancarrota, o Presidente não pode dar semelhante facada na Justiça, dizendo que uma Lei justa deve ser adiada por falta de dinheiro...

É o que se chama, nestes dois casos que agora assinalámos, dar uma no cravo... outra na magistratura.

Senhor Presidente, não se pode sobrepôr a Economia à Justiça, sem que daí resultem gravíssimas consequências.... Ou será que, subrepticiamente, o Marxismo também contaminou Cavaco Silva???

o filosofo